Zema diz a Lula que não vai a Brasília para reunião com governadores por discordar de PEC da Segurança Pública
Nas palavras do governador, a reunião 'corre o risco de ser apenas um momento para discursos políticos, sem abertura para uma construção conjunta em busca de um consenso'. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviou nesta quarta-feira (30) uma mensagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para informar que não vai à reunião em Brasília entre o governo federal e governadores de estados para discutir mudanças nas políticas de segurança pública.
Na mensagem, Zema disse que não concorda com propostas que o governo quer debater.
Nas palavras do governador, a reunião "corre o risco de ser apenas um momento para discursos políticos, sem abertura para uma construção conjunta em busca de um consenso".
A reunião foi convocada por Lula e está marcada para esta quinta-feira (31). Um dos temas vai ser a proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo deve enviar ao Congresso para instituir novas medidas na área da segurança.
Zema explicou que o grupo dos governadores do Sul e do Sudeste (Cosud) fez sugestões de mudança no texto da PEC para o Ministério da Justiça, mas não recebeu resposta ainda (veja mais abaixo as alterações que foram propostas pelos governadores).
"Apesar da apresentação das propostas ao Ministério da Justiça, ainda não tivemos uma resposta satisfatória sobre os pontos apresentados. Nem mesmo recebemos quais serão os termos da PEC da Segurança a ser apresentado ao Congresso", escreveu Zema a Lula.
Pontos da PEC
Entre os principais pontos, o texto:
▶️Coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): O sistema foi criado em 2018 por uma lei ordinária. O governo acredita que, inserido na Constituição, terá mais força.
▶️Dá poder à União para definir normas gerais para as forças de segurança: Inclui medidas como o uso de câmeras corporais, além das diretrizes para uma política nacional de segurança pública, que abrange o sistema penitenciário. As políticas serão definidas após consulta a um Conselho Nacional, composto por representantes dos estados, municípios e do governo federal.
▶️Amplia as atribuições da Polícia Federal: Especifica de forma mais clara no texto constitucional que é dever da PF combater crimes ambientais, bem como crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas.
▶️Reformula a Polícia Rodoviária Federal: A PRF terá atuação ampliada, incluindo cuidados com hidrovias e ferrovias, com atuação ostensiva no combate ao crime, além das questões rodoviárias.
▶️Unifica o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário: Estabelece a proibição de bloqueio de recursos desses fundos.
Pontos que os governadores rebatem
Segundo Zema, o grupo de governadores do Sul e do Sudeste quer fazer estas modificações:
▶️Revisão dos requisitos para liberdade provisória: Proposta de ajuste nos requisitos para concessão de liberdade provisória em casos de crimes graves, visando diminuir a reincidência e manter os criminosos presos por mais tempo.
▶️Regulamentação do acesso a dados de monitoramento eletrônico: Solicitação de compartilhamento de informações de monitoração eletrônica entre forças policiais estaduais sem autorização judicial, para agilizar a detenção e investigação criminal em casos de violação da tornozeleira eletrônica.
▶️Qualificação no crime de homicídio por membros de organizações criminosas: Sugestão de critérios mais rigorosos para progressão de regime e livramento condicional, visando evitar a reintegração rápida de criminosos à sociedade, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.
▶️Definição de suspeita justificada em abordagens policiais: Proposta para estabelecer critérios claros para busca pessoal e veicular, garantindo segurança jurídica aos agentes e evitando que a "atitude suspeita" seja insuficiente para autorizar a busca, propondo ajustes no Código de Processo Penal.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/30/zema-diz-a-lula-que-nao-vai-a-brasilia-para-reuniao-com-governadores-por-discordar-de-pec-da-seguranca-publica.ghtml
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